STJ decide que é possível aplicar multa por atraso na entrega de imóvel em benefício do consumidor.

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Foram finalmente julgados dois importantíssimos temas repetitivos (970 e 971) pela 2ª Seção do STJ.

Decidiu-se que (i) não é possível cumular lucros cessantes com cláusula penal moratória em caso de atraso na entrega de imóvel e (ii) é possível inverter, em favor do consumidor, a cláusula penal para o caso de inadimplemento:

“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecido em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes.”

“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”

Palavras-chave: Construtora, “atraso na entrega”, imóvel, multa.

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