A 3ª Turma do STJ decidiu que é inviável a condenação a título de lucros cessantes quando a atividade empresarial sequer havia iniciado. Entendeu-se, acertadamente, que não é possível indenizar o lucro hipotético até porque, se a empresa autora não operava, não sofreu efetiva perda.
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD: O que é e como funciona
Nesse artigo, trataremos de alguns conceitos básicos da LGPD para facilitar a compreensão desse relevantíssimo tema. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
